Entenda as mudanças propostas pelo 'Pacote do Veneno' e seus riscos

 Mudanças que vão desde terminologias até omissão de propaganda estão no PL 6299/2002 conhecido por "Pacote do Veneno". Se aprovado este projeto propõe alteração na legislação de agrotóxicos o que vai significar um novo marco legal que vai na contramão da proteção da saúde humana e do ambiente.


Resumo das principais mudanças propostas pelo Pacote do Veneno:

  1. Mudança do termo “agrotóxico” para “pesticida” e “produtos de controle ambiental”. 
  2. A vedação do registro, importação e produção de agrotóxico restringe-se aos “riscos inaceitáveis”, termo vago que pode permitir o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos.
  3. Maior poder ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e fim do poder de veto da Anvisa e Ibama.
  4. Permanece o registro eterno de agrotóxicos no Brasil e restringe a reavaliação a ocorrência de avisos de órgãos internacionais. 
  5. Delimitação de prazos rápidos para que os órgãos federais registrem os agrotóxicos. 
  6. Possibilidade da criação de uma “Indústria” dos Registros Temporários. 
  7. Dispensa de registro de agrotóxico produzido no Brasil que será exportado. 
  8. Autorização da mistura em tanque de agrotóxicos e prescrição de receituário antes da ocorrência da praga. 
  9. Omissão em relação à propaganda de agrotóxicos. 
  10. Limita competência legislativa de estados e municípios. 
As Comissões Estaduais de Orgânicos de todo o país estão mobilizadas arrecadando assinaturas através de uma petição online contra o pacote do veneno.


É de suma importância a participação da sociedade civil organizada para sensibilizar os nossos representantes políticos pois o referido projeto visa abrir a porteira para uma flexibilização ainda maior do uso de agrotóxicos no Brasil, inclusive de substâncias cancerígenas, para que a resistência contra esse retrocesso se espalhe ainda mais por todo o país!



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