Mudanças que vão desde terminologias até omissão de propaganda estão no PL 6299/2002 conhecido por "Pacote do Veneno". Se aprovado este projeto propõe alteração na legislação de agrotóxicos o que vai significar um novo marco legal que vai na contramão da proteção da saúde humana e do ambiente.
Resumo das principais mudanças propostas pelo Pacote do Veneno:
- Mudança do termo “agrotóxico” para “pesticida” e “produtos de controle ambiental”.
- A vedação do registro, importação e produção de agrotóxico restringe-se aos “riscos inaceitáveis”, termo vago que pode permitir o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos.
- Maior poder ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e fim do poder de veto da Anvisa e Ibama.
- Permanece o registro eterno de agrotóxicos no Brasil e restringe a reavaliação a ocorrência de avisos de órgãos internacionais.
- Delimitação de prazos rápidos para que os órgãos federais registrem os agrotóxicos.
- Possibilidade da criação de uma “Indústria” dos Registros Temporários.
- Dispensa de registro de agrotóxico produzido no Brasil que será exportado.
- Autorização da mistura em tanque de agrotóxicos e prescrição de receituário antes da ocorrência da praga.
- Omissão em relação à propaganda de agrotóxicos.
- Limita competência legislativa de estados e municípios.
As Comissões Estaduais de Orgânicos de todo o país estão mobilizadas arrecadando assinaturas através de uma petição online contra o pacote do veneno.
É de suma importância a participação da sociedade civil organizada para sensibilizar os nossos representantes políticos pois o referido projeto visa abrir a porteira para uma flexibilização ainda maior do uso de agrotóxicos no Brasil, inclusive de substâncias cancerígenas, para que a resistência contra esse retrocesso se espalhe ainda mais por todo o país!
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